AREsp 2549663 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, configurando óbice da Súmula n. 283/STF, e não houve prequestionamento da tese relativa à distinção da liquidação prevista no art. 97 do CDC; por isso, as demais controvérsias ficaram...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Da Sentença, Coisa Julgada, Dano E Nexo De Causalidade, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Fundamentação Da Sentença Coisa Julgada +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em sentenças proferidas em ações individuais fundadas no art. 97 do CDC
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 omissão quanto à fundamentação do dano individual e do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, configurando óbice da Súmula n. 283/STF, e não houve prequestionamento da tese relativa à distinção da liquidação prevista no art. 97 do CDC; por isso, as demais controvérsias ficaram prejudicadas. Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e foram majorados honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.