AREsp 2549716 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque há fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o acórdão recorrido (ó bice da Súmula n. 283/STF) e houve ausência de prequestionamento da tese como formulada, de modo que as demais matérias restaram prejudicadas; nos termos do art. 85, §11 do...

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Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Responsabilidade Civil, Coisa Julgada, Contraditório, Honorários Advocatícios, Fundamentação Da Sentença
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação vs. agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 Ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque há fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o acórdão recorrido (ó bice da Súmula n. 283/STF) e houve ausência de prequestionamento da tese como formulada, de modo que as demais matérias restaram prejudicadas; nos termos do art. 85, §11 do CPC, majorou-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.