AREsp 2544429 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela parte (aplicação da Súmula n.283/STF) e da ausência de prequestionamento sobre a tese...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Fungibilidade Recursal, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Nexo De Causalidade, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Contraditório E Decisão Surpresa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Fungibilidade Recursal Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais +6 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC (apelação ou agravo de instrumento)
  2. 2 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e existência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela parte (aplicação da Súmula n.283/STF) e da ausência de prequestionamento sobre a tese de distinção entre liquidação e execução no art.97 do CDC; por consequência, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas. Foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.