AREsp 2550264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiu o óbice da Súmula 283/STF e não houve prequestionamento da tese central sobre a distinção entre liquidação comum e sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC; as demais controvérsias ficaram prejudicadas; majoraram-se honorários de...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Dever De Fundamentação Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 Obrigação de fundamentação quanto ao dano individual e ao nexo de causalidade (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e hipótese de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiu o óbice da Súmula 283/STF e não houve prequestionamento da tese central sobre a distinção entre liquidação comum e sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC; as demais controvérsias ficaram prejudicadas; majoraram-se honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.