AREsp 2550259 - DECISAO

AREsp 2550259 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque existe fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado pela recorrente (apontado à luz da Súmula 283/STF) e houve ausência de prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação e execução nos termos do art. 97 do CDC; por consequência, as...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade, Decisão Surpresa/contraditório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela Coletiva Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 obrigatoriedade de individualização do dano e do nexo de causalidade em ações individuais
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e hipótese de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque existe fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado pela recorrente (apontado à luz da Súmula 283/STF) e houve ausência de prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação e execução nos termos do art. 97 do CDC; por consequência, as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial