AREsp 2550180 - DECISAO

AREsp 2550180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado (aplicação da Súmula 283/STF) e de ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art.97 do...

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Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Decisão Surpresa / Contraditório, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Fungibilidade Recursal Dever De Fundamentação Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra sentença em ação individual fundada no art.97 do CDC (apelação ou agravo de instrumento)
  2. 2 violação do dever de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado (aplicação da Súmula 283/STF) e de ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art.97 do CDC; as demais questões deduzidas pela recorrente foram prejudicadas. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.
  • Publique-se.