AREsp 2559534 - DECISAO

AREsp 2559534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo inatacado e não houve prequestionamento da tese de que a decisão seria distinta de liquidação comum (obstáculo da Súmula 283/STF), de modo que as demais alegações restaram prejudicadas; foi majorado o percentual de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Responsabilidade Civil, Individuação Do Dano E Nexo Causal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Honorários Advocatícios +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC (apelação x agravo de instrumento)
  2. 2 Fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva vs. erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo inatacado e não houve prequestionamento da tese de que a decisão seria distinta de liquidação comum (obstáculo da Súmula 283/STF), de modo que as demais alegações restaram prejudicadas; foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.