AREsp 2550220 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, com base na existência de fundamento não atacado e na ausência de prequestionamento da tese principal (Súmula 283/STF), não conheceu do recurso especial, deixando prejudicadas as demais controvérsias; majorou honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Dever De Fundamentação, Contraditório
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC (apelação vs. agravo)
  2. 2 ausência de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com base na existência de fundamento não atacado e na ausência de prequestionamento da tese principal (Súmula 283/STF), não conheceu do recurso especial, deixando prejudicadas as demais controvérsias; majorou honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.