AREsp 2559539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente capaz de manter o acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal principal, nos termos da Súmula n. 283/STF; por esse motivo, as demais...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Indenização Por Danos, Nexo De Causalidade, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Execução Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +6 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC (apelação ou agravo de instrumento)
  2. 2 necessidade de individualização do dano e do nexo de causalidade
  3. 3 omissão/ausência de fundamentação (art. 489 §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente capaz de manter o acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal principal, nos termos da Súmula n. 283/STF; por esse motivo, as demais controvérsias foram declaradas prejudicadas; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e art. 85, §11 CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.