AREsp 2558406 - DECISAO

AREsp 2558406 - DECISAO

Havendo dúvida ponderável quanto ao recurso cabível em razão da imprecisão do ato judicial (a decisão de primeiro grau nomeou-se sentença e decretou a extinção da fase de liquidação), e diante da ausência de erro grosseiro ou má-fé da parte recorrente, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal. Além disso, existiam fortes indícios de erro material nos cálculos periciais que justificam o reexame. Assim, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça e julgue a apelação, manifestando-se sobre as incongruências apontadas (critério de fixação dos lucros cessantes, possibilidade de cumulação de lucros cessantes com devolução de...

Parties
Agravante: Clínica da Mama Diagnóstico por Imagem Ltda.; Agravada: Sociedade de Clínica Médica S/S; Réu: Alfredo Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Fungibilidade Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Danos Materiais, Lucros Cessantes
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Parties

Clínica da Mama Diagnóstico por Imagem Ltda.

Agravante

Sociedade de Clínica Médica S/S

Agravada

Alfredo Imóveis Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que decretou a extinção da fase de liquidação
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva/indução ao erro pelo juiz
  3. 3 verificação de erros materiais nos cálculos periciais (acréscimo indevido, cumulação de verbas e não abatimento de valores já pagos)

Ratio Decidendi

Havendo dúvida ponderável quanto ao recurso cabível em razão da imprecisão do ato judicial (a decisão de primeiro grau nomeou-se sentença e decretou a extinção da fase de liquidação), e diante da ausência de erro grosseiro ou má-fé da parte recorrente, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal. Além disso, existiam fortes indícios de erro material nos cálculos periciais que justificam o reexame. Assim, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça e julgue a apelação, manifestando-se sobre as incongruências apontadas (critério de fixação dos lucros cessantes, possibilidade de cumulação de lucros cessantes com devolução de...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da apelação interposta pela Clínica da Mama Diagnóstico por Imagem Ltda.