AREsp 2554406 - DECISAO

AREsp 2554406 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fundamentação Da Sentença, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Contraditório, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fundamentação Da Sentença Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula n.283/STF
  3. 3 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade