AREsp 2554768 - DECISAO

AREsp 2554768 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (entendimento de que decisão em liquidação que não extingue a execução deve ser impugnada por agravo de instrumento), encontrando-se o óbice da Súmula n.283/STF e a ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art.97 do CDC; por conseguinte, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Fungibilidade Recursal, Fundamentação Da Sentença, Individualização Do Dano E Nexo Causal, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Fungibilidade Recursal Fundamentação Da Sentença Individualização Do Dano E Nexo Causal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra decisão proferida em liquidação de sentença/arts.97 CDC e 1.009 CPC
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula n.283/STF
  3. 3 necessidade de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (entendimento de que decisão em liquidação que não extingue a execução deve ser impugnada por agravo de instrumento), encontrando-se o óbice da Súmula n.283/STF e a ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art.97 do CDC; por conseguinte, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.