REsp 2152147 - DECISAO

REsp 2152147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 283/STF e de ausência de prequestionamento da tese relativa à distinção apontada pela recorrente (não ataque de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido), de modo que as demais controvérsias restaram prejudicadas; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dano E Nexo De Causalidade, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Dano E Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs agravo em face de sentença proferida em liquidação/exequente
  2. 2 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 283/STF e de ausência de prequestionamento da tese relativa à distinção apontada pela recorrente (não ataque de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido), de modo que as demais controvérsias restaram prejudicadas; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.