AREsp 2560392 - DECISAO

AREsp 2560392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado e não houve prequestionamento da tese de que a decisão proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC se distingue da liquidação comum, configurando o óbice da Súmula n.283/STF; por conseguinte, as demais controvérsias restaram prejudicadas; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Contraditório, Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Dever De Fundamentação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em decisão proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação (dano e nexo de causalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado e não houve prequestionamento da tese de que a decisão proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC se distingue da liquidação comum, configurando o óbice da Súmula n.283/STF; por conseguinte, as demais controvérsias restaram prejudicadas; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.