AREsp 2549771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto para, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (princípio consignado na Súmula 283/STF) e da ausência de prequestionamento da tese suscitada; por consequência, as demais controvérsias restaram prejudicadas. Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Da Decisão, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Dano E Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Fundamentação Da Decisão Coisa Julgada +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 Presença ou não de fundamentação quanto ao dano individual e ao nexo de causalidade
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal e existência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (princípio consignado na Súmula 283/STF) e da ausência de prequestionamento da tese suscitada; por consequência, as demais controvérsias restaram prejudicadas. Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.