AREsp 2554829 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não trouxe à apreciação da turma a tese nos termos pretendidos (prequestionamento ausente), nos termos da Súmula 283/STF; em consequência, as demais questões ficam prejudicadas; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Fungibilidade Recursal, Ônus De Prova E Individualização Do Dano, Dever De Fundamentação/omissão, Coisa Julgada, Decisão Surpresa / Arts. 9 E 10 CPC, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Fungibilidade Recursal Ônus De Prova E Individualização Do Dano Dever De Fundamentação/omissão +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC (apelação ou agravo de instrumento)
  2. 2 existência ou não de omissão quanto à fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal e presença de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não trouxe à apreciação da turma a tese nos termos pretendidos (prequestionamento ausente), nos termos da Súmula 283/STF; em consequência, as demais questões ficam prejudicadas; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.