AREsp 2554820 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 283/STF, e não prequestionou a tese sobre a distinção entre liquidação comum e decisão em ação individual fundada no art. 97 do CDC; assim, as demais questões ficaram prejudicadas; foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Contraditório E Decisão Surpresa, Responsabilidade Civil Por Danos, Individualização De Danos, Execução
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal +6 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs. agravo de instrumento contra sentença em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula n. 283/STF
  3. 3 fundamentação da decisão quanto ao dano individual e nexo causal (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 283/STF, e não prequestionou a tese sobre a distinção entre liquidação comum e decisão em ação individual fundada no art. 97 do CDC; assim, as demais questões ficaram prejudicadas; foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.