REsp 2161519 - DECISAO

REsp 2161519 - DECISAO

Parties
Parte Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Dano E Nexo Causal, Omissão De Fundamentação, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 omissão de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e caracterização de erro grosseiro