AREsp 2549850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não prequestionou a tese relativa ao cabimento recursal (aplicação da Súmula n. 283/STF), de modo que as demais controvérsias restaram prejudicadas por dependerem do conhecimento da primeira tese.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Individualização Do Dano E Do Nexo De Causalidade, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Individualização Do Dano E Do Nexo De Causalidade Dever De Fundamentação +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal: apelação versus agravo de instrumento em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 Obrigação de individualização do dano e do nexo de causalidade em ações indenizatórias
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e hipótese de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não prequestionou a tese relativa ao cabimento recursal (aplicação da Súmula n. 283/STF), de modo que as demais controvérsias restaram prejudicadas por dependerem do conhecimento da primeira tese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.