AREsp 2550174 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado e falta de prequestionamento sobre a distinção arguida (apelação vs. agravo em decisões fundadas no art.97 do CDC), nos termos da Súmula n.283/STF; as demais controvérsias foram prejudicadas por...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dano E Nexo De Causalidade, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ações individuais fundadas no art. 97 do CDC
  2. 2 omissão quanto à fundamentação do dano individual e do nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e existência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado e falta de prequestionamento sobre a distinção arguida (apelação vs. agravo em decisões fundadas no art.97 do CDC), nos termos da Súmula n.283/STF; as demais controvérsias foram prejudicadas por dependerem do conhecimento da primeira tese; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.