AREsp 2560386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte, havendo também ausência de prequestionamento da tese relativa à distinção suscitada entre liquidação comum e hipótese do art. 97 do CDC; por isso as demais questões ficaram prejudicadas; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Dano E Nexo De Causalidade Coisa Julgada +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 prequestionamento e óbices da Súmula n. 283/STF
  3. 3 inexistência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte, havendo também ausência de prequestionamento da tese relativa à distinção suscitada entre liquidação comum e hipótese do art. 97 do CDC; por isso as demais questões ficaram prejudicadas; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se