AREsp 2535298 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 283/STF e da ausência de prequestionamento de fundamento autônomo e suficiente, o que tornou prejudicada a análise das demais controvérsias; decidiu-se, assim, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Coisa Julgada, Contraditório, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão proferida em ação fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 omissão/insuficiência de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 283/STF e da ausência de prequestionamento de fundamento autônomo e suficiente, o que tornou prejudicada a análise das demais controvérsias; decidiu-se, assim, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial