AREsp 2535269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente não atacado, além de ausência de prequestionamento da tese relativa à distinção invocada entre liquidação e execução (aplicação da Súmula n. 283/STF), o que tornou prejudicada a análise das demais controvérsias suscitadas.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc), Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Dano E Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Dever De Fundamentação Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc) +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação vs. agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Omissão/necessidade de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente não atacado, além de ausência de prequestionamento da tese relativa à distinção invocada entre liquidação e execução (aplicação da Súmula n. 283/STF), o que tornou prejudicada a análise das demais controvérsias suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.