AREsp 2541008 - DECISAO

AREsp 2541008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da subsistência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (obstáculo imposto pela Súmula 283/STF) e da ausência de prequestionamento específico sobre a matéria atinente aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, deixando prejudicadas as demais controvérsias que só poderiam ser examinadas caso o recurso especial fosse conhecido e provido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Indenização Por Danos Morais/materiais, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Omissão/falta De Fundamentação, Decisão Surpresa/contraditório
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Indenização Por Danos Morais/materiais +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação vs agravo de instrumento em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 Obrigatoriedade de individualização do dano e do nexo de causalidade
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva/erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da subsistência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (obstáculo imposto pela Súmula 283/STF) e da ausência de prequestionamento específico sobre a matéria atinente aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, deixando prejudicadas as demais controvérsias que só poderiam ser examinadas caso o recurso especial fosse conhecido e provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.