REsp 2105586 - DECISAO

REsp 2105586 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente provimento ao recurso especial para determinar que a liquidação da sentença coletiva se realize pelo procedimento comum, em razão da divergência do acórdão recorrido com o entendimento da Segunda Seção do STJ (EREsp 1.705.018/DF) de que sentenças coletivas genéricas exigem liquidação pelo procedimento comum para assegurar ampla defesa e contraditório pleno. Mantiveram-se, contudo, os demais fundamentos do acórdão recorrido: ausência de necessidade de inclusão da União e do BACEN na execução quando o credor opta por demandar apenas o Banco do Brasil (art. 275 CC) e impossibilidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal por meio de chamamento...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Liquidação Pelo Procedimento Comum, Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Perícia Contábil, Quesitos, Ampla Defesa, Contraditório
Processo Civil Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Liquidação Pelo Procedimento Comum Execução Individual De Sentença Coletiva Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre União e BACEN
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 Competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal quando parte apenas o Banco do Brasil

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente provimento ao recurso especial para determinar que a liquidação da sentença coletiva se realize pelo procedimento comum, em razão da divergência do acórdão recorrido com o entendimento da Segunda Seção do STJ (EREsp 1.705.018/DF) de que sentenças coletivas genéricas exigem liquidação pelo procedimento comum para assegurar ampla defesa e contraditório pleno. Mantiveram-se, contudo, os demais fundamentos do acórdão recorrido: ausência de necessidade de inclusão da União e do BACEN na execução quando o credor opta por demandar apenas o Banco do Brasil (art. 275 CC) e impossibilidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal por meio de chamamento...

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença coletiva pelo procedimento comum.