AREsp 2554849 - DECISAO

AREsp 2554849 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não prequestionou a tese sob o viés ora pretendido, aplicando a Súmula n. 283/STF e reconhecendo a impossibilidade de análise das demais controvérsias enquanto não afastado o fundamento que considerou que a decisão seria atacável por agravo de instrumento.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução, Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Execução Recursos Apelação Agravo De Instrumento +7 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs agravo de instrumento contra sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 omissão/ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva/erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não prequestionou a tese sob o viés ora pretendido, aplicando a Súmula n. 283/STF e reconhecendo a impossibilidade de análise das demais controvérsias enquanto não afastado o fundamento que considerou que a decisão seria atacável por agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.