AREsp 2569969 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 283/STF e da ausência de prequestionamento da tese suscitada (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado nas razões do recurso), de modo que as demais controvérsias foram declaradas prejudicadas; foi majorado...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução, Recursos Especiais, Agravo, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ação Civil Pública, Prazo/processo Recursal, Honorários
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em decisão proferida em liquidação/execução fundada no art.97 do CDC
  2. 2 omissão/deficiência de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e conceito de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 283/STF e da ausência de prequestionamento da tese suscitada (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado nas razões do recurso), de modo que as demais controvérsias foram declaradas prejudicadas; foi majorado em 15% os honorários de advogado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.