REsp 2152485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula n. 283/STF em razão de existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado e de falta de prequestionamento da tese proposta, deixando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial.

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Coisa Julgada, Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc), Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação ou agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF e ausência de prequestionamento
  3. 3 omissão quanto à individualização do dano e ao nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula n. 283/STF em razão de existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado e de falta de prequestionamento da tese proposta, deixando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.