AREsp 2561831 - DECISAO

AREsp 2561831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 283/STF em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente inatacado e da ausência de prequestionamento quanto à tese relativa à distinção entre liquidação comum e ação individual fundada no art. 97 do CDC, não se conheceu do recurso especial; as demais...

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova (dano E Nexo De Causalidade), Omissão E Prequestionamento, Decisão Surpresa/contraditório, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação vs. agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 Obrigatoriedade de individualização do dano e do nexo de causalidade
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e conceito de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 283/STF em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente inatacado e da ausência de prequestionamento quanto à tese relativa à distinção entre liquidação comum e ação individual fundada no art. 97 do CDC, não se conheceu do recurso especial; as demais matérias restaram prejudicadas. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.