AREsp 2562350 - DECISAO

AREsp 2562350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado nas razões do recurso (incidência da Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento da tese principal; assim, as demais controvérsias ficaram prejudicadas e não foram apreciadas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Individualização Do Dano
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Omissão/necessidade de fundamentação sobre dano e nexo de causalidade (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado nas razões do recurso (incidência da Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento da tese principal; assim, as demais controvérsias ficaram prejudicadas e não foram apreciadas pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.