AREsp 2549675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (apreciação quanto ao cabimento de agravo de instrumento para decisões de liquidação) e não houve prequestionamento da tese suscitada; por isso, as demais controvérsias permaneceram prejudicadas; aplicou-se a Súmula 283/STF e o art.21-E do Regimento Interno do STJ, majorando-se honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Dano Individual E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Decisão Surpresa/contraditório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC é sentença atacável por apelação ou por agravo de instrumento
  2. 2 Se houve omissão/ausência de fundamentação quanto ao dano individual e ao nexo de causalidade
  3. 3 Se cabe aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de alegada dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (apreciação quanto ao cabimento de agravo de instrumento para decisões de liquidação) e não houve prequestionamento da tese suscitada; por isso, as demais controvérsias permaneceram prejudicadas; aplicou-se a Súmula 283/STF e o art.21-E do Regimento Interno do STJ, majorando-se honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se