AREsp 2551581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque existia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (aplicação da Súmula 283/STF) e houve ausência de prequestionamento da tese principal suscitada; as demais controvérsias restaram prejudicadas por dependerem do...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Fungibilidade Recursal, Responsabilidade Civil, Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc), Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc) Fungibilidade Recursal Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 existência ou não de omissão quanto à fundamentação do dano individual e do nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque existia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (aplicação da Súmula 283/STF) e houve ausência de prequestionamento da tese principal suscitada; as demais controvérsias restaram prejudicadas por dependerem do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.