AREsp 2518487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação de dispositivo infraconstitucional quanto à tese principal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o reconhecimento de ofensa à coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela...

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Parties
Agravante: GLADULICH, ALONSO E CAMPELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Autor: ANTONIO REMO USAI; Agravado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Suficiente
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Suficiente

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Parties

GLADULICH, ALONSO E CAMPELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

ANTONIO REMO USAI

Autor

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na liquidação por caráter contencioso
  2. 2 possibilidade de cumulação de honorários na fase de conhecimento e na liquidação
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada pela suposta fixação de honorários na liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação de dispositivo infraconstitucional quanto à tese principal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o reconhecimento de ofensa à coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, III do CPC para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC