AREsp 2546733 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A (TELEFÔNICA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegou, a par do dissídio jurisprudencial, (1) violação do arts. 1.022, I e II do NCPC sustentando omissão em relação aos cálculos das ações; e, (2) afronta ao art. 884 do CC/2002 aduzindo vedação ao enriquecimento ilícito. (1) Da ausência de omissão Não merece respaldo a assertiva de que o v. acórdão não teria se manifestado sobre os cálculos das ações, uma vez que o Tribunal de origem consignou, expressamente, no julgamento dos aclaratórios: A decisão foi clara no sentido de manter o cálculo na forma homologada pelo Juízo de Primeiro Grau, em conformidade com o título executivo e com o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 267/269) e-STJ, fl. 280 . Por oportuno transcrevo trecho do v. acórdão recorrido: Extrai-se da decisão recorrida que "é fato notório (art. 374, CPC) que o processo de reestruturação da TELEBRÁS (Telecomunicações Brasileiras S/A), como perações societárias, resultou na sua cisão em22/05/1998 e criação, além da própria Telebrás, de mais 12 novas companhias holdings de telefonia fixa, móvel e de longa, de modo que os acionistas da Telebrás passaram a ser acionistas de cada uma dessas novas companhias. A Telesp Participações S. A, uma das holdings cindidas da TELEBRÁS, foi incorporada pela TELEFÔNICA DO BRASIL S/A que, apesar de não se confundir com a VIVO PARTICIPAÇÕES S/A, também passou a adotar a marca VIVO para suas operações de telefonia fixa e móvel, banda larga e TV por assinatura. Assim, se as ações originárias foram emitidas pela TELEBRAS ou pela TELESP, considerando que TELEFÔNICA incorporou os ativos e passivos de TELESP, sucessora pela cisão da TELEBRÁS, compete à requerida TELEFÔNICA, nos termos do que estabelece o art. 12 e 229, § 5º, da Lei 6.404/1976, responder pelas diferenças de valores das ações subscritas tanto pela TELEBRÁS quanto pela TELESP e da indenização pela ausência da participação nas posteriores sucessões, cisões e desdobramentos" .. Dessa forma, como bem ponderado pelo Juízo de Origem, "tal solução tem a finalidade de impedir o enriquecimento sem causa de uma parte sobre a outra (arts.884 a 886, CC/2002) e evitar a condição privilegiada de um acionista em relação aos demais acionistas que, nas mesmas condições e no mesmo período, adquiriram ações da parte ré. (..) Corretamente utilizou-se o valor original das ações na data da integralização (fls. 512), conforme radiografia do contrato (fls. 60), considerando os posteriores eventos societários, com cisões, incorporações de patrimônio e agrupamentos das ações, apurando-se tanto as ações quanto os acessórios de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio em relação à TELESP, sucessora da TELEBRÁS, e demais sucessoras, mas sem dobra acionária pela posterior cisão parcial da Telesp Celular S/A" (fls. 119/121) e-STJ, fls. 269/270 - sem destaques no original . Desta forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Assim, constata-se que não há quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 3. A perda do poder familiar ocorrerá quando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.638 do CC. 4. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que manteve a sentença que decretou a destituição do poder familiar, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviabilizado, nesta instância superior, pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.237.833/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 8/10/2018, DJe 15/10/2018 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO CIVIL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Não ficou demonstrada a violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. A revisão da conclusão estadual - de estarem presentes os requisitos para configurar a responsabilidade civil, bem como pela razoabilidade do valor fixado - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.308.817/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, terceira Turma, j. 24/9/2018, DJe 27/9/2018 - sem destaque no original) (2) Do reexame fático-probatório. Em relação a alegada afronta ao art. 884 do CC/2002, no que concerne a vedação ao enriquecimento ilícito, Tribunal estadual, manifestou-se nos seguintes termos: Extrai-se da decisão recorrida que "é fato notório (art. 374, CPC) que o processo de reestruturação da TELEBRÁS (Telecomunicações Brasileiras S/A), como perações societárias, resultou na sua cisão em22/05/1998 e criação, além da própria Telebrás, de mais 12 novas companhias holdings de telefonia fixa, móvel e de longa, de modo que os acionistas da Telebrás passaram a ser acionistas de cada uma dessas novas companhias. A Telesp Participações S. A, uma das holdings cindidas da TELEBRÁS, foi incorporada pela TELEFÔNICA DO BRASIL S/A que, apesar de não se confundir com a VIVO PARTICIPAÇÕES S/A, também passou a adotar a marca VIVO para suas operações de telefonia fixa e móvel, banda larga e TV por assinatura. Assim, se as ações originárias foram emitidas pela TELEBRAS ou pela TELESP, considerando que TELEFÔNICA incorporou os ativos e passivos de TELESP, sucessora pela cisão da TELEBRÁS, compete à requerida TELEFÔNICA, nos termos do que estabelece o art. 12 e 229, § 5º, da Lei 6.404/1976, responder pelas diferenças de valores das ações subscritas tanto pela TELEBRÁS quanto pela TELESP e da indenização pela ausência da participação nas posteriores sucessões, cisões e desdobramentos" .. Dessa forma, como bem ponderado pelo Juízo de Origem, "tal solução tem a finalidade de impedir o enriquecimento sem causa de uma parte sobre a outra (arts.884 a 886, CC/2002) e evitar a condição privilegiada de um acionista em relação aos demais acionistas que, nas mesmas condições e no mesmo período, adquiriram ações da parte ré. (..) Corretamente utilizou-se o valor original das ações na data da integralização (fls. 512), conforme radiografia do contrato (fls. 60), considerando os posteriores eventos societários, com cisões, incorporações de patrimônio e agrupamentos das ações, apurando-se tanto as ações quanto os acessórios de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio em relação à TELESP, sucessora da TELEBRÁS, e demais sucessoras, mas sem dobra acionária pela posterior cisão parcial da Telesp Celular S/A" (fls. 119/121) e-STJ, fls. 269/270 - sem destaques no original . Desse modo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal local, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir a Súmula nº 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO TRIENAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com a orientação jurisprudencial segundo a qual a pretensão de ressarcimento assentada no princípio da vedação do enriquecimento sem causa atrai a incidência da prescrição trienal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para alterar a convicção da Turma julgadora quanto ao não enquadramento na hipótese de enriquecimento sem causa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.718.587/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, VI, 926 E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, TODOS DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento da segunda instância. Portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo insurgente. 2. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado de que os CT"s foram devidamente prorrogados e que o valor expresso na planilha para os referidos certificados, apresentada pela ACTIVE, estava em reais, demandaria a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7, desta Corte. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.897.987/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 29/8/2023.) (3) Quanto o dissídio jurisprudencial De outra parte, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIMITES. VALOR FIXO. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. .. 3. Não há como rever a conclusão do tribunal de origem, acerca da ausência de má-fé do credor a justificar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, sem a análise de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. .. 6. O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.231.900/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 8/5/2018, DJe 15/5/2018). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7, DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.