AREsp 2389315 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO DEVEDOR. TEMA 871 (REsp 1.274.466/SC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado da Súmula nº 118 do STJ, "o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização de cálculo da liquidação". 2. Na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, na qual se questionou o índice de correção monetária aplicado em março de 1990 (Plano Collor I) para o reajuste de cédulas de crédito rural, o Banco do Brasil S.A, o Banco Central do Brasil - BACEN e a União foram condenados, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTNs fixado em idêntico período (41,28%) aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal (Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Resp. 1.319.232/DF). 3. O título executivo coletivo que determina o pagamento da diferença proveniente da utilização de índice indevido alcança tão somente o valor efetivamente pago pelo mutuário. 4. Eventual crédito recebido pelo mutuário em virtude da Lei nº 8.088/90 deve ser considerado na liquidação de sentença, da mesma forma que o deve ser abatido o valor negocial que amortizou parte do saldo devedor da operação, em 9.8.1991, ou seja, após a correção monetária incidente. 5. No caso concreto, os laudos periciais principal e complementar cumpriram os requisitos insculpidos no art. 473 do CPC. A perícia baseou-se nos documentos anexados aos autos e seguiu os parâmetros do título executivo judicial, não havendo elementos capazes de infirmar os cálculos apresentados. 6. Conforme REsp nº 1.274.466/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (Tema nº 871). 7. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime. A parte agravante sustenta que o acórdão estadual é omisso. Requer "seja revista a decisão recorrida para homologar os cálculos apresentados pelo perito conforme resposta do mesmo no quesito 3 do autor (cálculos no apêndice 3), cuja metodologia considerou o final do contrato como momento hábil a apurar o saldo pago a maior, chegando a quantia de R$ 2.127.962,44, permitindo somente o desconto/abatimento da lei 8.088/90, cujo valor foi apurado em R$ 188.145,22, em razão dos argumentos acima, cujo saldo lí quido ao agravante seria de R$ 1.938.817,22". Quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do Código de Processo Civil, sem razão o recorrente, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. Relativamente ao valor homologado pelo perito, a Corte de origem assim manifestou seu entendimento: Da análise dos autos, verifica-se que o laudo técnico (Id. 79266676) concluiu que "o valor pago a maior, relativo a correção monetária do mês de março de 1990 decorrente da aplicação do índice de atualização monetária devido e aquele efetivamente aplicado pela Parte Requerida sobre o contrato de operação de crédito, neste processo Cédula de Crédito Rural no mês de abril de 1990, com a devida atualização monetária e incidência de juros moratórios nos termos da Sentença e Acórdão estão demonstrados analiticamente nas planilhas do Apêndice III e Apêndice V, no valor total apurado de R$ 728.541,56 (setecentos e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos)". Entendeu que, "com realização de compensação da diferença decorrente da aplicação do índice de atualização monetária devido e aquele efetivamente aplicado pela Parte Requerida no contrato de operação de crédito no mês de abril de 1990, e os valores devolvidos pelo banco por força da Lei Federal nº 8.088/90 em 11/10/1990, no valor de Cr$850.986,40 com a devida atualização monetária mais incidência de juros moratórios nos termos da Sentença e Acórdão estão demonstrados analiticamente na planilha - Diferença Entre Valor Devido e Devolução Lei 8.088 - no Apêndice V, no valor total apurado de R$ 540.396,34 (quinhentos quarenta mil, trezentos noventa e seis reais, trinta e quatro centavos)." Após a impugnação das partes, o laudo complementar Id. 88653374 esclareceu os pontos indicados pelas partes e informou que no valor apontado não houve o abatimento negocial concedido pelo banco. Impugnado novamente, foi esclarecido que, com o abatimento negocial, o valor devido seria de R$ 98.377,69. Analisando os laudos principal e complementar, observa-se que cumprem os requisitos do art. 473 do CPC, pois elucidam os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, quais sejam, base de cálculo, percentual de correção monetária (41,28% em março de 1990), índice aplicável e juros de mora. A perícia baseou-se nos documentos anexados aos autos e seguiu os parâmetros do título executivo judicial, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar os cálculos apresentados. Ademais, o Agravante apenas reitera as objeções já refutadas pelo Expert, sem elementos hábeis a amparar suas alegações. O laudo divergente unilateral não se sobrepõe à prova pericial, máxime porque o perito, como auxiliar do juízo (art. 149 do CPC), é profissional isento e imparcial. Nesse contexto, a r. decisão agravada é incensurável. Como bem ressaltou o d. Magistrado, dos R$ 728.541,56 resultantes da atualização da diferença de índices aplicada pelo Banco do Brasil S.A ainda devem ser deduzidos os R$ 442.058,65 decorrentes da Lei Federal 8.088/90 e o abatimento negocial concedido pelo ora Agravado, no valor de R$ 188.145,22, de modo que o saldo devido ao Agravante é de R$ 98.337,69, já que não pode se beneficiar da atualização monetária de valor que não desembolsou. A conclusão do Tribunal revisor foi obtida pela análise do conteúdo fático dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. EMENTA