AREsp 2495211 - ACORDAO

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A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada; ausentes omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e tendo o acórdão recorrido analisado e fundamentado as questões de mérito (inclusive a...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: CAMENGE CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/15), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/15), Prequestionamento (súmula 211/stj), Correção Monetária (igp M/fgv), Juros De Mora
Processual Civil Liquidação De Sentença Preclusão Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/15) Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/15) +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

CAMENGE CONSTRUTORA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática e consequente preclusão
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 suposta violação do dever de fundamentação do art. 489 do CPC/15

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada; ausentes omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e tendo o acórdão recorrido analisado e fundamentado as questões de mérito (inclusive a aplicação do IGP-M/FGV e a observância do laudo aos parâmetros do título), não houve violação do art. 489 do CPC/15, motivo pelo qual o agravo interno no agravo em recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15.