AREsp 2560472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n.283/STF e da ausência de prequestionamento da tese de que a decisão do art.97 do CDC configuraria liquidação comum atacável por agravo de instrumento; por consequência, as demais questões suscitadas foram...

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Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Tutela Coletiva Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal +6 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal em ações individuais fundadas no art.97 do CDC (apelação vs. agravo de instrumento)
  2. 2 omissão/insuficiência de fundamentação sobre dano individual e nexo causal (art.489, §1º, VI e art.1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e existência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n.283/STF e da ausência de prequestionamento da tese de que a decisão do art.97 do CDC configuraria liquidação comum atacável por agravo de instrumento; por consequência, as demais questões suscitadas foram consideradas prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC
  • Publique-se. Intimem-se.