AREsp 2554859 - DECISAO

AREsp 2554859 - DECISAO

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agregado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Contraditório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Dever De Fundamentação +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agregado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ações fundadas no art.97 do CDC
  2. 2 pré-questionamento e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 dever de fundamentação sobre dano e nexo causal (art.489 CPC)