REsp 2161518 - DECISAO

REsp 2161518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, pois a agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 283/STF) e não houve prequestionamento da tese relativa ao tratamento da sentença como liquidação/execution; por isso, o recurso especial não foi conhecido e as demais...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (apelação X Agravo De Instrumento), Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Fundamentação (dano E Nexo De Causalidade), Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal (apelação X Agravo De Instrumento) Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 Omissão/insuficiência de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 Aplicação da fungibilidade recursal e caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois a agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 283/STF) e não houve prequestionamento da tese relativa ao tratamento da sentença como liquidação/execution; por isso, o recurso especial não foi conhecido e as demais controvérsias restaram prejudicadas. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
  • Não conheço do recurso especial interposto