AREsp 2544407 - DECISAO

AREsp 2544407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente inatacado) e pela ausência de prequestionamento da tese de que a sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC seria recorrível por apelação em vez de agravo de instrumento; por isso as demais questões restaram prejudicadas; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Responsabilidade Civil, Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Decisão Surpresa/contraditório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Execução Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Princípio Da Fungibilidade Recursal Responsabilidade Civil +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso de apelação contra sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 possível erro grosseiro versus dúvida objetiva e aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 inexistência de fundamentação acerca do dano individual e do nexo de causalidade (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente inatacado) e pela ausência de prequestionamento da tese de que a sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC seria recorrível por apelação em vez de agravo de instrumento; por isso as demais questões restaram prejudicadas; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.