AREsp 1881139 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os vícios do acórdão recorrido, incorrendo em alegação genérica (Súmula 284/STF); porque a análise do art. 6º da LICC é matéria de natureza constitucional, inapta para exame em recurso especial; porque a revisão das...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula N. 211), Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 284/stf
Direito Civil Processo Civil Liquidação De Sentença Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento (súmula N. 211) Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por inexistência de violação de lei federal
  2. 2 impossibilidade de análise de matéria de índole constitucional (art. 6º da LICC) em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os vícios do acórdão recorrido, incorrendo em alegação genérica (Súmula 284/STF); porque a análise do art. 6º da LICC é matéria de natureza constitucional, inapta para exame em recurso especial; porque a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e porque vários dispositivos invocados não foram objeto de decisão no tribunal de origem (Súmula 211/STJ); além disso, a liquidação das prestações vencidas no curso do processo deverá ocorrer pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II e 511 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.