AREsp 2443093 - DECISAO

AREsp 2443093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência da agravante buscava discutir matéria (inclusão de abatimentos negociais e critérios de cálculo na liquidação) que foi decidida em decisão anterior não impugnada, estando preclusa; tal revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da Constituição.

Parties
Agravante: AGROPRODUTORA ROTTA LTDA.; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

AGROPRODUTORA ROTTA LTDA.

Agravante

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologa laudo pericial
  2. 2 preclusão quanto a critérios de cálculo na liquidação de sentença
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência da agravante buscava discutir matéria (inclusão de abatimentos negociais e critérios de cálculo na liquidação) que foi decidida em decisão anterior não impugnada, estando preclusa; tal revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial