REsp 2150799 - DECISAO

REsp 2150799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado nas razões do recurso), bem como pela ausência de prequestionamento da tese postulada; as demais controvérsias ficaram prejudicadas por dependerem do conhecimento e provimento da primeira tese; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs agravo de instrumento em ações individuais fundadas no art.97 do CDC
  2. 2 violação do dever de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade (art. 489, §1º, VI e art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva/erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado nas razões do recurso), bem como pela ausência de prequestionamento da tese postulada; as demais controvérsias ficaram prejudicadas por dependerem do conhecimento e provimento da primeira tese; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se. Intimem-se.