ExeMS 3099 - DECISAO

ExeMS 3099 - DECISAO

Acolheu-se o parecer da Coordenadoria por entender que há indicativo de cumprimento integral da transação judicial pelas substituídas, motivo pelo qual nada mais é devido a MARTA MONTEIRO PEREIRA e MÉRCIA APARECIDA CINTRA, determinando-se a retificação da autuação para exclusão dessas substituídas; determinou-se...

Source-derived case information.

Parties
Substituída: MARTA MONTEIRO PEREIRA; Substituída: MÉRCIA APARECIDA CINTRA; Espólio: ESPÓLIO DE MIRIAM DE FREITAS FIGUEIRÓ; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Execução Judicial / Liquidação
Outcome
Parecer acolhido; declarado que nada mais é devido a MARTA MONTEIRO PEREIRA e MÉRCIA APARECIDA CINTRA; autuação retificada para exclusão das substituídas; intimação pessoal do advogado para regularizar habilitação do espólio de MIRIAM DE FREITAS FIGUEIRÓ; prazo de 20 dias úteis; determinação à Coordenadoria para...
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Habilitação De Espólio, Transação Judicial, Honorários De Sucumbência, Intimação Pessoal
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Habilitação De Espólio Transação Judicial Honorários De Sucumbência Intimação Pessoal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARTA MONTEIRO PEREIRA

Substituída

MÉRCIA APARECIDA CINTRA

Substituída

ESPÓLIO DE MIRIAM DE FREITAS FIGUEIRÓ

Espólio

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução Judicial / Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da UNIÃO aos cálculos de liquidação
  2. 2 verificação do cumprimento de transação judicial
  3. 3 retificação da autuação para exclusão de substituídas

Ratio Decidendi

Acolheu-se o parecer da Coordenadoria por entender que há indicativo de cumprimento integral da transação judicial pelas substituídas, motivo pelo qual nada mais é devido a MARTA MONTEIRO PEREIRA e MÉRCIA APARECIDA CINTRA, determinando-se a retificação da autuação para exclusão dessas substituídas; determinou-se também a intimação pessoal do advogado subscritor para regularizar a habilitação do espólio de MIRIAM DE FREITAS FIGUEIRÓ no prazo de 20 dias úteis, sob pena de extinção, e incumbiu-se a Coordenadoria de apurar valores remanescentes e calcular honorários de sucumbência.

Court Disposition

Parecer acolhido; declarado que nada mais é devido a MARTA MONTEIRO PEREIRA e MÉRCIA APARECIDA CINTRA; autuação retificada para exclusão das substituídas; intimação pessoal do advogado para regularizar habilitação do espólio de MIRIAM DE FREITAS FIGUEIRÓ; prazo de 20 dias úteis; determinação à Coordenadoria para...

Orders

  • Declaro que nada mais é devido a MARTA MONTEIRO PEREIRA e MÉRCIA APARECIDA CINTRA.
  • Determine-se a retificação da autuação para exclusão de MARTA MONTEIRO PEREIRA e MÉRCIA APARECIDA CINTRA.