AREsp 2562394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiu o óbice da Súmula n. 283/STF porquanto a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, além de ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à distinção entre liquidação e execução no art. 97 do CDC; por consequência, as demais controvérsias restaram prejudicadas. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Decisão Surpresa, Ação Civil Pública
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Prequestionamento Fundamentação Judicial +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 omissão/ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e existência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiu o óbice da Súmula n. 283/STF porquanto a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, além de ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à distinção entre liquidação e execução no art. 97 do CDC; por consequência, as demais controvérsias restaram prejudicadas. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial