AREsp 2566861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (falta de prequestionamento sobre matéria relativa aos dispositivos do CDC), nos termos da Súmula 283/STF, tornando prejudicada a análise das demais controvérsias.

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Prequestionamento
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em ações fundadas no art.97 do CDC
  2. 2 omissão na fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade recursal e hipótese de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (falta de prequestionamento sobre matéria relativa aos dispositivos do CDC), nos termos da Súmula 283/STF, tornando prejudicada a análise das demais controvérsias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.