AREsp 2566820 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido devido ao óbice da Súmula n. 283/STF e à ausência de prequestionamento da tese principal (quanto à distinção entre liquidação comum e sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC), o que tornou prejudicada a análise das demais questões suscitadas.

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Coisa Julgada +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal: apelação versus agravo de instrumento em sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Dever de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido devido ao óbice da Súmula n. 283/STF e à ausência de prequestionamento da tese principal (quanto à distinção entre liquidação comum e sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC), o que tornou prejudicada a análise das demais questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se