AREsp 2492310 - DECISAO

AREsp 2492310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: a agravante foi intimada para se manifestar sobre os cálculos e apresentou impugnação, não tendo alegado a nulidade na primeira oportunidade, de modo que a ausência de intimação específica foi suprida e a questão restou preclusa; a reforma demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Intimação, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução De Sentença Recursos Especiais/agravo Liquidação De Sentença Intimação Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à intimação
  2. 2 preclusão em razão de manifestações da parte sem arguição tempestiva da nulidade
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: a agravante foi intimada para se manifestar sobre os cálculos e apresentou impugnação, não tendo alegado a nulidade na primeira oportunidade, de modo que a ausência de intimação específica foi suprida e a questão restou preclusa; a reforma demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.