AREsp 2563034 - DECISAO

AREsp 2563034 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado, e não houve prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação comum e a sentença fundada no art. 97 do CDC sob o ângulo suscitada. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ficando prejudicadas as demais controvérsias; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Execução Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 omissão/insuficiência de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e a hipótese de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado, e não houve prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação comum e a sentença fundada no art. 97 do CDC sob o ângulo suscitada. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ficando prejudicadas as demais controvérsias; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial