AREsp 2562408 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente (aplicação da Súmula n.283/STF) e não houve prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação comum e a situação prevista no art.97 do CDC; as demais controvérsias restaram...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Indenização Por Danos, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Dever De Fundamentação Indenização Por Danos +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs agravo de instrumento em ações fundadas no art.97 do CDC
  2. 2 dever de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art.489, §1º, VI e art.1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e conceito de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente (aplicação da Súmula n.283/STF) e não houve prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação comum e a situação prevista no art.97 do CDC; as demais controvérsias restaram prejudicadas; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.